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Áreas de atuação em Direito Administrativo

O portal está organizado em seis grupos: servidores e carreiras, sanções e multas, empresas e contratos públicos, regulação e setores econômicos, patrimônio, urbanismo e meio ambiente, e ações judiciais contra a Administração. São 43 páginas com conteúdo próprio sobre procedimento, riscos, documentos e defesa.

Servidores e carreiras

6 áreas

Frente destacada

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Defesa técnica de servidores e empregados públicos em processos disciplinares, da portaria de instauração ao controle judicial da penalidade.

Sindicância e investigação preliminar

Orientação e defesa em sindicâncias investigativas e punitivas, investigações preliminares e apurações internas.

Processo ético-disciplinar

Defesa de profissionais em processos éticos perante CRM, CREA, CRC, CRO, CRF, CRP, COREN e demais conselhos.

Servidores públicos e carreiras

Atuação em questões funcionais de servidores: posse, estágio probatório, acumulação, remoção, vantagens, reposição ao erário e demissão.

Concursos públicos

Recursos e medidas judiciais em concursos: edital, correção de provas, heteroidentificação, exames, TAF, títulos, classificação e nomeação.

Previdência do servidor (RPPS)

Defesa de servidores e pensionistas em processos de aposentadoria, pensão, averbação e revisão administrativa.

Sanções e multas

8 áreas

Frente destacada

Processo administrativo sancionador

Defesa técnica em processos punitivos: tipicidade, autoria, materialidade, instrução, dosimetria, recursos e controle judicial.

Ver página Frente destacada

Multas administrativas

Defesa e recurso contra multas administrativas de qualquer natureza pública, até a fase de dívida ativa e execução fiscal.

Tributário administrativo e CARF

Defesa em autos de infração e processos administrativos fiscais perante DRJ, CARF, TIT-SP e Conselho Municipal de Tributos.

Contencioso aduaneiro

Defesa em processos aduaneiros: retenção, perdimento, multas por classificação e valoração, e liberação de cargas.

PROCON e processo sancionador

Defesa de fornecedores em processos do PROCON e da SENACON, com foco em dosimetria e prevenção de reincidência.

INMETRO, IPEM e metrologia

Defesa de empresas em autuações de metrologia legal e de avaliação da conformidade de produtos.

Fiscalização e multas do trabalho

Defesa em autos de infração lavrados por auditores fiscais do trabalho e em medidas de embargo e interdição.

Direito de Trânsito

Defesa em processos de trânsito como desdobramento do poder sancionador da Administração — atuação integrada, não exclusiva.

Empresas e contratos públicos

9 áreas

Frente destacada

Licitações e contratos administrativos

Assessoria em licitações e contratos públicos: impugnação de edital, recursos, execução, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão.

Sanções em licitações e inidoneidade

Defesa de empresas em processos que podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.

Empresas estatais — Lei nº 13.303

Assessoria e contencioso em contratações, sanções e governança de empresas públicas e sociedades de economia mista.

PAR e Lei Anticorrupção

Defesa de pessoas jurídicas em PAR: apuração de ato lesivo, dosimetria da multa, integridade e acordo de leniência.

Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)

Defesa de gestores, empresas e responsáveis técnicos perante TCU, TCE-SP e TCM-SP, da citação ao recurso.

Concessões, PPPs e infraestrutura

Assessoria e contencioso em concessões comuns, patrocinadas e administrativas e em projetos de infraestrutura.

Terceiro setor e parcerias

Assessoria e defesa de OSCs, OSs e OSCIPs em parcerias, prestação de contas e processos de responsabilização.

Compliance e integridade pública

Assessoria em programas de integridade, due diligence, investigações internas e defesa em PAR.

Consultoria preventiva e pareceres

Assessoria preventiva a empresas, entidades e gestores em questões de Direito Administrativo.

Regulação e setores econômicos

11 áreas

Agências reguladoras

Defesa e assessoria regulatória perante agências federais e estaduais, da fiscalização ao recurso à diretoria colegiada.

CADE e Direito Concorrencial

Atuação perante o CADE em inquéritos, processos sancionadores por conduta e atos de concentração.

Bacen, CVM, Susep e Previc

Defesa de instituições e administradores em processos sancionadores do sistema financeiro, de capitais, de seguros e de previdência complementar.

ANPD e proteção de dados

Defesa e assessoria em fiscalizações e processos sancionadores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Anvisa e vigilância sanitária

Defesa de estabelecimentos e empresas em processos sanitários, apreensões, interdições e questões de registro.

Direito Minerário e ANM

Assessoria e defesa em processos perante a Agência Nacional de Mineração e órgãos correlatos.

Fiscalização agropecuária e MAPA

Defesa de empresas e produtores em fiscalizações de produtos de origem animal e vegetal, insumos e rotulagem.

MEC e ensino superior

Assessoria e defesa de instituições de ensino e estudantes em processos administrativos educacionais.

Saúde suplementar e ANS

Defesa de operadoras e prestadores em processos administrativos da ANS e assessoria regulatória do setor.

Licenças, registros e autorizações

Assessoria para obter e manter licenças, registros, credenciamentos e autorizações perante órgãos públicos.

Comércio exterior e defesa comercial

Assessoria em processos administrativos de comércio exterior perante Receita Federal, Secex e Gecex.

Patrimônio, urbanismo e meio ambiente

4 áreas

Multas e processos ambientais

Defesa administrativa em autuações ambientais, embargos, apreensões e condicionantes de licenciamento.

Direito Urbanístico, licenças e alvarás

Atuação em processos urbanísticos e de posturas na Capital e na Grande São Paulo: alvarás, obras, atividades e publicidade.

Desapropriação, servidão e tombamento

Defesa de proprietários em desapropriações, servidões, limitações administrativas, requisições e tombamentos.

Patrimônio público, SPU, INCRA e IPHAN

Defesa e assessoria em processos perante SPU, INCRA e IPHAN e em questões de uso de bens públicos.

Ações judiciais

5 áreas

Improbidade administrativa

Defesa de agentes públicos e particulares em investigações e ações de improbidade, com foco em dolo, tipicidade e prova.

Acordos e solução consensual

Negociação e formalização de acordos administrativos com órgãos públicos, controle e Ministério Público.

Inquérito civil e Ministério Público

Acompanhamento e defesa em inquéritos civis e procedimentos preparatórios do Ministério Público.

Responsabilidade civil do Estado

Defesa de particulares em pedidos de indenização contra a Administração e concessionárias de serviço público.

Ver página Frente destacada

Ações judiciais contra a Administração

Atuação judicial para anular atos ilegais, combater omissões e suspender penalidades administrativas.

Perguntas frequentes

Defesa prévia, recursos, provas e sanções: respostas objetivas às dúvidas mais comuns de cidadãos, servidores e empresas.

Glossário

Termos técnicos que aparecem em notificações, editais e contratos públicos, explicados em linguagem simples.