Empresas e contratos públicos
Assessoria e contencioso em licitações e contratos administrativos
Atuação em editais, habilitação, recursos, execução contratual, reequilíbrio, glosas e rescisão, sob a Lei nº 14.133/2021.
Assessoria em licitações e contratos públicos: impugnação de edital, recursos, execução, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Empresas licitantes e contratadas por órgãos públicos
- Consórcios e sociedades de propósito específico
- Fornecedores de bens, obras, serviços e tecnologia
- Gestores e fiscais de contrato que precisam de suporte jurídico
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Edital com exigência restritiva ou critério de julgamento questionável
- Inabilitação, desclassificação ou recusa de proposta
- Atraso de pagamento, glosa de medição ou aplicação de multa contratual
- Necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste ou repactuação
- Rescisão unilateral ou notificação para apresentação de defesa contratual
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
A Lei nº 14.133/2021 organiza a contratação pública em fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos, homologação e contratação. Cada etapa tem meio de impugnação próprio e prazo curto.
Na execução, o contrato administrativo admite alterações, prorrogações e revisões, mas exige formalização por termo aditivo e demonstração documental — sobretudo no pedido de reequilíbrio, que depende de prova de fato imprevisível e do impacto real nos custos.
A aplicação de penalidade contratual exige processo próprio, com contraditório, e a rescisão unilateral deve ser motivada e precedida de oportunidade de defesa.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Perda do certame por vício formal não impugnado a tempo
- Multa contratual, retenção de pagamentos e execução de garantia
- Rescisão unilateral com registro de inadimplemento
- Abertura de processo sancionador com risco de impedimento de licitar
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Impugnação e pedido de esclarecimento dentro dos prazos do edital
- Recursos administrativos com demonstração objetiva do vício
- Instrução econômica do pedido de reequilíbrio com planilhas e notas fiscais
- Defesa contratual contra glosas, multas e retenções
- Negociação formal de aditivos e prazos com registro nos autos
- Medidas judiciais quando há urgência ou ilegalidade manifesta
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Edital, anexos, esclarecimentos e atas da sessão
- Proposta, documentos de habilitação e comunicações no sistema
- Contrato, termos aditivos e ordens de serviço
- Medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento
- Notificações de glosa, multa ou rescisão
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Licitações municipais da Capital e da Grande São Paulo
- Licitações e contratos estaduais paulistas
- Contratações federais e de estatais
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre licitações e contratos administrativos
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
Conteúdos relacionados
Outras frentes de atuação
Sanções em licitações e inidoneidade
Defesa de empresas em processos que podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
Ver páginaEmpresas estatais — Lei nº 13.303
Assessoria e contencioso em contratações, sanções e governança de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ver páginaPAR e Lei Anticorrupção
Defesa de pessoas jurídicas em PAR: apuração de ato lesivo, dosimetria da multa, integridade e acordo de leniência.
Ver páginaTribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)
Defesa de gestores, empresas e responsáveis técnicos perante TCU, TCE-SP e TCM-SP, da citação ao recurso.
Ver páginaConcessões, PPPs e infraestrutura
Assessoria e contencioso em concessões comuns, patrocinadas e administrativas e em projetos de infraestrutura.
Ver páginaTerceiro setor e parcerias
Assessoria e defesa de OSCs, OSs e OSCIPs em parcerias, prestação de contas e processos de responsabilização.
Ver páginaSolicitar análise jurídica
Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.