Regulação e setores econômicos
Processos de comércio exterior, habilitações e defesa comercial
Atuação em habilitação no Radar, regimes aduaneiros especiais, ex-tarifário e investigações de defesa comercial.
Assessoria em processos administrativos de comércio exterior perante Receita Federal, Secex e Gecex.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Importadores e exportadores
- Indústrias afetadas por importações a preços de dumping
- Empresas em regimes aduaneiros especiais
- Associações setoriais
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Pedido de habilitação ou revisão de limite no Radar
- Investigação antidumping ou de salvaguarda em curso
- Pleito de ex-tarifário ou de alteração tarifária
- Descumprimento apontado em regime aduaneiro especial
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
As operações de comércio exterior dependem de habilitação e de conformidade documental, com fiscalização da Receita Federal e regulação da Secex e do Gecex.
Investigações de defesa comercial seguem rito próprio, com petição, questionários, verificação in loco, determinações preliminares e final, e ampla participação das partes interessadas.
Regimes especiais como drawback e entreposto exigem cumprimento de compromissos com prazos definidos, cujo descumprimento gera exigência dos tributos suspensos.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Suspensão da habilitação e paralisação das operações
- Exigência de tributos suspensos com multa e juros
- Aplicação ou não aplicação de direitos antidumping com efeito setorial
- Perda de competitividade por decisão tarifária desfavorável
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Instrução do pedido de habilitação com prova de capacidade econômica
- Participação técnica em investigações de defesa comercial
- Resposta a questionários e preparação para verificação
- Defesa em processos de descumprimento de regime especial
- Recursos administrativos e discussão judicial quando necessário
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Documentos societários e contábeis da empresa
- Operações de importação e exportação do período
- Atos concessórios de regime especial e comprovação de cumprimento
- Dados de custo, produção e preço para defesa comercial
- Notificações e intimações recebidas
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Unidades aduaneiras em São Paulo
- Receita Federal, Secex e Gecex
- Atuação federal em todo o país
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre comércio exterior e defesa comercial
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
Conteúdos relacionados
Outras frentes de atuação
Agências reguladoras
Defesa e assessoria regulatória perante agências federais e estaduais, da fiscalização ao recurso à diretoria colegiada.
Ver páginaCADE e Direito Concorrencial
Atuação perante o CADE em inquéritos, processos sancionadores por conduta e atos de concentração.
Ver páginaBacen, CVM, Susep e Previc
Defesa de instituições e administradores em processos sancionadores do sistema financeiro, de capitais, de seguros e de previdência complementar.
Ver páginaANPD e proteção de dados
Defesa e assessoria em fiscalizações e processos sancionadores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Ver páginaAnvisa e vigilância sanitária
Defesa de estabelecimentos e empresas em processos sanitários, apreensões, interdições e questões de registro.
Ver páginaDireito Minerário e ANM
Assessoria e defesa em processos perante a Agência Nacional de Mineração e órgãos correlatos.
Ver páginaSolicitar análise jurídica
Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.