Glossário do Direito Administrativo

Os termos que mais aparecem em notificações, autos de infração, editais e contratos públicos — explicados de forma direta.

A

Agência reguladora: Autarquia em regime especial que normatiza, fiscaliza e sanciona setores regulados, como energia, telecomunicações e saúde suplementar.
Ampla defesa: Garantia constitucional (art. 5º, LV, da CF/88) que assegura ao interessado apresentar provas, documentos e razões antes de qualquer decisão que lhe seja desfavorável.
Ato administrativo: Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. Deve conter competência, finalidade, forma, motivo e objeto.Exemplo: A publicação de uma portaria que aplica advertência a um servidor.
Auto de infração: Documento lavrado por agente fiscalizador que descreve a irregularidade constatada e dá início ao processo administrativo sancionador.Exemplo: Auto lavrado pela vigilância sanitária após inspeção em um restaurante.
Autotutela: Poder-dever de a Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF.

Concessão e permissão: Formas de delegação da prestação de serviço público a particulares, mediante licitação e contrato com regras de tarifa e fiscalização.
Contraditório: Direito de ser informado dos atos do processo e de se manifestar sobre tudo o que for apresentado pela outra parte ou pela Administração.
Contrato administrativo: Ajuste firmado com a Administração, marcado por cláusulas exorbitantes como alteração unilateral, fiscalização e aplicação de penalidades.

Decadência: Prazo para a Administração anular atos que geraram efeitos favoráveis ao administrado, em regra cinco anos, salvo comprovada má-fé.
Declaração de inidoneidade: Sanção mais grave prevista na lei de licitações, que impede a empresa de contratar com toda a Administração Pública pelo prazo fixado.
Defesa prévia: Primeira manifestação do autuado após a notificação do auto de infração, apresentada antes da decisão de primeira instância.
Discricionariedade: Margem de escolha conferida por lei ao administrador quanto à conveniência e oportunidade do ato, sempre dentro dos limites legais.
Dispensa de licitação: Hipótese legal em que a contratação direta é permitida, como em situações de emergência ou de baixo valor, sempre com justificativa formal.

Equilíbrio econômico-financeiro: Direito do contratado de manter a relação inicial entre encargos e remuneração, restabelecida por reajuste, revisão ou reequilíbrio.

Habilitação: Fase em que se comprova regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira do licitante antes da assinatura do contrato.

Improbidade administrativa: Conduta dolosa que causa enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios, apurada judicialmente sob a Lei nº 8.429/1992.
Impugnação ao edital: Pedido formal de correção de cláusulas ilegais ou restritivas do edital, apresentado antes da abertura das propostas.
Inexigibilidade de licitação: Contratação direta quando a competição é inviável, por exemplo em serviços técnicos singulares ou fornecedor exclusivo.

Licitação: Procedimento formal que seleciona a proposta mais vantajosa para contratos com a Administração, hoje regido pela Lei nº 14.133/2021.

Mandado de segurança: Ação judicial para proteger direito líquido e certo violado por autoridade pública, com prazo de 120 dias contados do ato.

Notificação: Comunicação oficial que dá ciência ao interessado de um ato e faz iniciar a contagem dos prazos de defesa ou recurso.

Poder de polícia: Prerrogativa da Administração de limitar o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, por meio de fiscalização, licenciamento e sanções.Exemplo: Interdição de obra irregular pela prefeitura.
Pregão eletrônico: Modalidade de licitação para bens e serviços comuns, realizada em plataforma digital com disputa de lances e posterior habilitação do vencedor.
Prescrição: Perda do direito de a Administração punir pelo decurso do tempo. Na esfera federal sancionadora, o prazo geral é de cinco anos (Lei nº 9.873/1999).
Processo administrativo disciplinar (PAD): Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração funcional, com comissão processante e garantia de defesa técnica.

Recurso administrativo: Pedido de reexame da decisão dirigido à autoridade superior. Em regra tem prazo de 10 dias no âmbito federal (Lei nº 9.784/1999).

Sanção administrativa: Penalidade aplicada pela Administração, como advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
Serviço público: Atividade prestada pelo Estado ou por delegatários para satisfazer necessidades coletivas, sob regime de continuidade e modicidade tarifária.
Sindicância: Apuração preliminar de fatos que pode ser meramente investigativa ou punitiva, servindo muitas vezes de fase preparatória do PAD.

Tomada de contas especial: Procedimento para apurar dano ao erário e identificar responsáveis, com julgamento pelo Tribunal de Contas competente.

Ainda com dúvidas sobre prazos, defesas e recursos?