Panorama setorial
Cada setor regulado tem norma própria, autoridade competente e procedimento específico. Este panorama organiza as frentes por setor e indica as páginas correspondentes do portal.
Setores
Concessões rodoviárias, transporte de cargas e passageiros, portos, aeroportos e obras públicas, com fiscalização de agências e do poder concedente.
Autoridades usuais: ANTT, ANTAQ, ANAC, agências estaduais e órgãos municipais de transporte
Geração, transmissão e distribuição de energia, revenda e distribuição de combustíveis, autorizações e obrigações regulatórias.
Autoridades usuais: ANEEL, ANP e órgãos estaduais de fiscalização
Estabelecimentos de saúde, indústria e comércio de produtos sujeitos a controle sanitário, operadoras de planos e serviços assistenciais.
Autoridades usuais: ANVISA, ANS, vigilâncias sanitárias estaduais e municipais
Instituições financeiras, meios de pagamento, mercado de capitais, seguradoras, corretoras e entidades de previdência complementar.
Autoridades usuais: Bacen, CVM, Susep e Previc
Prestadoras de serviços de telecomunicações, provedores e qualquer organização que trate dados pessoais em escala.
Autoridades usuais: ANATEL e ANPD
Títulos minerários, licenciamento ambiental, condicionantes, autos de infração e obrigações de recuperação.
Autoridades usuais: ANM, IBAMA, CETESB e órgãos municipais de meio ambiente
Credenciamento e supervisão de instituições de ensino, cursos e programas, além de projetos culturais incentivados.
Autoridades usuais: MEC, conselhos estaduais de educação, IPHAN e ANCINE
Relações de consumo, publicidade, práticas comerciais, instrumentos de medição e produtos pré-medidos.
Autoridades usuais: PROCON-SP, SENACON, INMETRO e IPEM-SP
Importação e exportação, classificação e valoração aduaneira, defesa comercial e fiscalização agropecuária.
Autoridades usuais: Receita Federal, órgãos de comércio exterior e MAPA
A relação entre setor, autoridade e procedimento varia conforme a atividade e a localidade. A competência e a norma aplicável precisam ser confirmadas à vista do documento recebido.
Envie o documento recebido, o órgão responsável e o número do processo para uma leitura técnica preliminar da situação.
Dr. José Ricardo Adam — OAB/SP 400.322