ESFERA FEDERAL

Atuação federal e nacional em Direito Administrativo

Processos conduzidos por órgãos e entidades federais, agências reguladoras e órgãos de controle, com tramitação predominantemente eletrônica.

Grande parte dos processos federais tramita em sistemas eletrônicos oficiais, o que permite acompanhamento, peticionamento e sustentação escrita independentemente da sede do órgão. É o caso de processos sancionadores de agências reguladoras, autos aduaneiros, processos de proteção de dados, processos tributário-administrativos e representações em órgãos de controle.

A atuação abrange defesa escrita, produção de prova, recursos administrativos às instâncias competentes, pedidos de revisão e, quando cabível, controle judicial do ato perante a Justiça Federal.

Atos presenciais fora de São Paulo, como sessões e diligências em outras unidades da Federação, são avaliados individualmente. Não há afirmação de escritório ou presença física em outros Estados.

Tipos de demanda nesta esfera

Agências reguladoras

Processos sancionadores e exigências regulatórias em agências federais de setores regulados.

Sistema financeiro

Processos administrativos sancionadores conduzidos por Bacen, CVM, Susep e Previc.

Proteção de dados

Procedimentos de fiscalização e sanção da autoridade nacional de proteção de dados.

Aduana e comércio exterior

Autos de infração aduaneiros, perdimento, defesa comercial e exigências de habilitação.

Controle e responsabilização

Processos no Tribunal de Contas da União, PAR e apurações de integridade.

Contencioso tributário-administrativo

Impugnações e recursos em delegacias de julgamento e no conselho administrativo de recursos fiscais.

Solicitar análise jurídica

Informe o órgão envolvido, o documento recebido e a cidade em que o processo tramita. O atendimento é definido caso a caso, conforme a esfera e o procedimento aplicável.

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Dr. José Ricardo AdamOAB/SP 400.322