Regulação e setores econômicos
Obtenção e defesa de licenças, registros e autorizações administrativas
Atuação em pedidos, exigências, indeferimentos, cassações e mora da Administração em atos autorizativos.
Assessoria para obter e manter licenças, registros, credenciamentos e autorizações perante órgãos públicos.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Empresas que dependem de autorização para operar
- Profissionais sujeitos a registro ou credenciamento
- Importadores e fabricantes de produtos controlados
- Empreendimentos em fase de implantação
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Pedido indeferido por exigência considerada indevida
- Processo parado sem decisão por longo período
- Cassação ou suspensão de licença já concedida
- Exigência de documento não previsto em norma
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
Atos autorizativos dividem-se, em linhas gerais, entre licenças — devidas quando cumpridos os requisitos legais — e autorizações, marcadas por maior margem de discricionariedade.
A Lei nº 9.784/1999 impõe dever de decidir, motivação e vedação de exigências desproporcionais; a Lei nº 13.874/2019 acrescenta parâmetros de liberdade econômica e hipóteses de dispensa de ato público de liberação.
Quando há mora, cabe requerimento formal de decisão, reclamação administrativa e, persistindo a omissão, medida judicial para compelir a Administração a decidir.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Impossibilidade de iniciar ou manter a operação
- Perda de investimentos e de prazos contratuais
- Autuações por operar sem o título exigido
- Insegurança jurídica com exigências sucessivas
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Mapeamento da norma aplicável e dos requisitos efetivamente exigíveis
- Impugnação de exigências sem base legal
- Recurso administrativo contra indeferimento
- Provocação formal contra a mora e pedido de prioridade
- Mandado de segurança quando há direito líquido e certo
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Requerimento protocolado e exigências recebidas
- Documentação técnica do projeto ou produto
- Atos normativos aplicáveis e pareceres anteriores
- Comprovantes de protocolo e andamento do processo
- Decisões de indeferimento e suas motivações
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Órgãos municipais da Grande São Paulo
- Órgãos e agências estaduais paulistas
- Órgãos e agências federais
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre licenças, registros e autorizações
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
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Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.